Termos de Uso

Esse é o Meu Catálogo

Última atualização: 28 de outubro de 2026

Bem-vindo ao Esse é o Meu Catálogo.

Estes Termos de Uso regulam o cadastro, a contratação, o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pelo Esse é o Meu Catálogo, disponíveis em https://www.esseeomeucatalogo.com.br/.

O serviço é fornecido por 65.265.564 Geovane Joaquim da Silva Camargo, inscrito no CNPJ sob nº 65.265.564/0001-00, com endereço na Rua Desembargador Eládio Amorim, Quadra 51, Lotes 31/32, nº 1100, Vila Rosa, Goiânia – GO, CEP 74345-110.

Contato oficial: geovanejsc@gmail.com

1. Definições e aceite

1.1. Para os fins destes Termos:

• Fornecedora: 65.265.564 Geovane Joaquim da Silva Camargo, responsável pela disponibilização e operação do Esse é o Meu Catálogo.
• Plataforma: sistema tecnológico Esse é o Meu Catálogo, utilizado para criação, hospedagem e gerenciamento de catálogos digitais.
• Lojista: pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza a Plataforma para administrar seu catálogo.
• Visitante ou Comprador: pessoa que acessa o catálogo publicado por um Lojista.
• Usuário: pessoa autorizada a acessar funcionalidades da Plataforma.
• Assinatura: contratação de um plano pago da Plataforma.

1.2. Ao marcar a caixa de concordância apresentada no cadastro ou na contratação, o Lojista declara que teve acesso a estes Termos e à Política de Privacidade e manifesta sua concordância com as condições aplicáveis.

1.3. A caixa de concordância deverá ser apresentada de maneira clara, sem seleção prévia, permitindo o acesso aos documentos antes da confirmação.

1.4. A Fornecedora poderá registrar a versão dos Termos aceita, a data e o horário da concordância e os dados técnicos estritamente necessários à comprovação do aceite, conforme a legislação aplicável.

1.5. A contratação deverá ser realizada por pessoa legalmente capaz ou representante autorizado.

1.6. Estes Termos não substituem as condições específicas de planos ou propostas comerciais, que deverão ser disponibilizadas antes da contratação. Em caso de divergência, prevalecerão os direitos assegurados por lei e as condições específicas validamente contratadas.

2. Objeto e finalidade da Plataforma

2.1. A Plataforma oferece uma solução tecnológica para criação, personalização, hospedagem e divulgação de catálogos digitais de produtos.

2.2. O Lojista poderá cadastrar produtos, imagens, vídeos, categorias, preços, descrições, variações e demais informações, conforme os recursos do plano contratado.

2.3. Os visitantes poderão selecionar produtos e utilizar o WhatsApp para iniciar contato ou encaminhar resumos de pedidos ao Lojista.

2.4. A Fornecedora não atua como fabricante, vendedora, distribuidora, transportadora ou garantidora dos produtos anunciados pelos Lojistas.

2.5. A Fornecedora não processa pagamentos relativos à compra dos produtos anunciados, não cobra comissão sobre essas vendas e não participa diretamente das negociações comerciais entre Lojistas e compradores.

2.6. A disponibilização de um catálogo não constitui certificação ou garantia de legitimidade, qualidade, autenticidade, procedência ou disponibilidade dos produtos anunciados.

2.7. A Fornecedora não garante aumento de faturamento, quantidade mínima de visitantes, pedidos, conversões ou vendas.

2.8. As características da operação descritas nesta seção não afastam responsabilidades legalmente atribuíveis à Fornecedora por seus próprios atos ou serviços.

3. Cadastro e segurança da conta

3.1. O Lojista deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. O titular da conta é responsável por proteger suas credenciais e administrar os acessos concedidos a colaboradores.

3.3. O Lojista deverá comunicar prontamente qualquer suspeita de acesso indevido, uso não autorizado ou comprometimento de credenciais.

3.4. A Fornecedora poderá solicitar informações razoavelmente necessárias para verificar a legitimidade do cadastro, prevenir fraudes e cumprir obrigações legais, respeitada a legislação de proteção de dados.

3.5. É proibido utilizar dados falsos, identidade de terceiros sem autorização ou informações destinadas a ocultar fraudulentamente o responsável pela loja.

3.6. O Lojista responde pelas ações realizadas por pessoas que tenha autorizado a utilizar sua conta, observadas as circunstâncias e as responsabilidades legais da Fornecedora.

3.7. A criação de uma conta não estabelece vínculo societário, empregatício, representação comercial, mandato ou franquia entre as partes.

4. Responsabilidade pelos produtos e vendas

4.1. O Lojista é responsável pela atividade comercial desenvolvida por meio de seu catálogo, incluindo:

• Legalidade e procedência dos produtos.
• Autenticidade das mercadorias.
• Veracidade das informações, imagens e descrições.
• Preços, promoções e disponibilidade.
• Estoque e condições de comercialização.
• Negociação e recebimento dos pagamentos.
• Entrega, frete e prazos.
• Garantias, trocas, devoluções e reembolsos.
• Atendimento aos compradores.
• Documentos fiscais e obrigações tributárias.
• Cumprimento das normas de defesa do consumidor.

4.2. O Lojista deverá apresentar informações verdadeiras, claras e suficientes sobre seus produtos.

4.3. A negociação e a conclusão da venda ocorrem diretamente entre o Lojista e o comprador.

4.4. Reclamações relativas a produtos, entregas, pagamentos, trocas e garantias deverão ser direcionadas ao Lojista responsável, sem prejuízo dos direitos legais do comprador perante outros eventuais responsáveis.

4.5. A Fornecedora não assume automaticamente obrigações comerciais decorrentes de vendas realizadas diretamente pelos Lojistas, ressalvadas as responsabilidades que lhe sejam legalmente atribuídas.

4.6. O Lojista deverá disponibilizar no catálogo as informações de identificação e contato comercial exigidas pela legislação aplicável à sua atividade.

5. Conteúdos publicados e direitos de terceiros

5.1. O Lojista é responsável pelos textos, imagens, vídeos, marcas, logotipos e demais conteúdos publicados em sua loja.

5.2. Ao publicar materiais, declara possuir os direitos, licenças ou autorizações necessários à sua utilização.

5.3. É proibido utilizar, sem autorização, marcas, fotografias, vídeos, obras, identidades ou informações protegidas por direitos de terceiros.

5.4. O Lojista deverá obter as autorizações necessárias para utilizar imagens de pessoas, incluindo modelos, clientes e colaboradores.

5.5. Em caso de denúncia fundamentada, a Fornecedora poderá solicitar comprovação de direitos, restringir conteúdos ou adotar outras medidas legalmente cabíveis.

5.6. O Lojista mantém os direitos que legitimamente possui sobre seus conteúdos e concede à Fornecedora autorização não exclusiva para armazená-los, processá-los, adaptá-los tecnicamente e exibi-los na medida necessária à prestação dos serviços.

5.7. A Fornecedora não poderá utilizar conteúdos exclusivos do Lojista em campanhas publicitárias próprias sem a autorização necessária, ressalvadas as hipóteses legalmente permitidas.

6. Produtos e atividades proibidos ou restritos

6.1. É proibida a utilização da Plataforma para atividades ilícitas ou comercialização de produtos proibidos pela legislação brasileira.

6.2. Poderão ser vedados ou restringidos, conforme a legislação e as políticas aplicáveis, produtos e atividades como:

• Armas, munições, explosivos e outros itens sujeitos a proibições ou autorizações específicas.
• Drogas ilícitas e substâncias proibidas.
• Cigarros eletrônicos e dispositivos cuja comercialização seja proibida.
• Medicamentos e produtos sujeitos à regulamentação sanitária, quando não atendidas as exigências legais.
• Produtos falsificados, contrabandeados ou de origem ilícita.
• Animais silvestres ou espécies cuja comercialização seja proibida.
• Produtos sujeitos a registro ou certificação obrigatória sem a regularização necessária.
• Produtos e serviços restritos a determinadas faixas etárias, quando não atendidos os requisitos legais.
• Conteúdos de exploração sexual, especialmente envolvendo crianças e adolescentes.
• Produtos ou serviços cuja comercialização viole direitos de terceiros.

6.3. A lista é exemplificativa e não substitui a legislação aplicável.

6.4. Produtos regulamentados somente poderão ser anunciados quando sua comercialização for legalmente permitida e cumpridos os requisitos necessários.

6.5. A Fornecedora poderá restringir produtos ou atividades que representem riscos jurídicos ou de segurança relevantes, mediante critérios proporcionais e não discriminatórios, observados os direitos contratuais e legais.

6.6. O Lojista também deverá respeitar as políticas comerciais dos serviços externos que utilizar, inclusive o WhatsApp.

7. Proteção de crianças e adolescentes

7.1. A utilização da Plataforma deverá observar a legislação de proteção de crianças e adolescentes, inclusive as normas aplicáveis aos ambientes digitais.

7.2. O Lojista não poderá direcionar a crianças ou adolescentes anúncios ou ofertas de produtos cuja comercialização ou publicidade a esse público seja proibida.

7.3. É proibida a publicação de conteúdos que envolvam exploração, abuso, aliciamento ou outras violações dos direitos de crianças e adolescentes.

7.4. A Fornecedora poderá restringir conteúdos, exigir informações adicionais ou adotar medidas de proteção proporcionais, incluindo mecanismos de restrição etária quando aplicáveis.

7.5. Sempre que a legislação exigir mecanismos específicos de proteção ou verificação de idade, as partes deverão observar as respectivas obrigações, não sendo suficiente a mera declaração contratual de responsabilidade do Lojista.

8. Denúncias e moderação de conteúdo

8.1. A Fornecedora disponibilizará canal eletrônico para denúncias relacionadas a catálogos, conteúdos, fraudes, perfis falsos e possíveis violações legais ou contratuais.

8.2. As denúncias poderão ser encaminhadas ao e-mail oficial, preferencialmente acompanhadas do link do catálogo, descrição dos fatos e elementos de comprovação disponíveis.

8.3. A Fornecedora realizará avaliação inicial das denúncias, priorizando situações que apresentem risco relevante de dano, fraude ou violação grave de direitos.

8.4. Denúncias ordinárias deverão receber análise inicial em até 5 dias úteis. Situações urgentes poderão exigir providências anteriores a esse prazo, conforme os riscos identificados e as exigências legais.

8.5. Quando houver indícios fundamentados de irregularidade, poderão ser adotadas medidas proporcionais, incluindo:

• Solicitação de esclarecimentos.
• Pedido de comprovação de legitimidade.
• Restrição de anúncios ou conteúdos específicos.
• Suspensão temporária do catálogo.
• Suspensão de funcionalidades.
• Encerramento da conta em casos legalmente justificáveis.

8.6. Sempre que possível e apropriado, o Lojista será informado sobre a medida e seus fundamentos, podendo apresentar esclarecimentos ou solicitar revisão.

8.7. Medidas urgentes poderão ser adotadas preventivamente quando necessárias para evitar danos graves, preservar a segurança ou cumprir obrigações legais.

8.8. As denúncias, decisões e providências adotadas poderão ser registradas para fins de segurança, transparência e exercício regular de direitos, observada a legislação de proteção de dados.

8.9. A Fornecedora poderá divulgar relatórios periódicos de transparência relativos a notificações e medidas de moderação, conforme as obrigações legais aplicáveis.

8.10. A existência de denúncias não implica reconhecimento automático da veracidade das alegações ou responsabilidade da Fornecedora.

8.11. A moderação observará a legislação vigente e os deveres de diligência aplicáveis aos provedores de aplicações de internet.

9. Responsabilidade por atos ilícitos do Lojista

9.1. O Lojista responderá pelos danos decorrentes de seus atos ilícitos, informações fraudulentas, violações de direitos ou descumprimento de obrigações contratuais, na extensão prevista pela legislação.

9.2. Caso a Fornecedora suporte prejuízos comprovadamente decorrentes de conduta ilícita ou descumprimento contratual imputável ao Lojista, poderá buscar o ressarcimento dos danos demonstrados.

9.3. O ressarcimento poderá abranger despesas necessárias e razoáveis de defesa e outros prejuízos legalmente indenizáveis, desde que comprovados e relacionados à conduta do Lojista.

9.4. O Lojista deverá colaborar de boa-fé com a apuração de reclamações diretamente relacionadas às suas atividades.

9.5. Nenhuma disposição transfere ao Lojista responsabilidades decorrentes de falhas próprias da Fornecedora, nem prejudica direitos de consumidores ou terceiros assegurados por lei.

10. Planos, recursos e limites

10.1. A Plataforma oferece planos com diferentes funcionalidades, limites e condições comerciais.

10.2. As modalidades poderão incluir Catálogo, Gestão, Premium e outras disponibilizadas comercialmente.

10.3. Recursos, quantidade de produtos, usuários, vídeos, espaço de armazenamento, preços e condições serão apresentados antes da contratação.

10.4. O atingimento dos limites contratados poderá impedir novos cadastros ou envios que ultrapassem a franquia disponível, sem exclusão automática dos conteúdos já armazenados.

10.5. As franquias de armazenamento e de vídeos representam a capacidade contratada, não constituindo limites automaticamente renovados a cada mês, salvo informação expressa em contrário.

10.6. A contratação de recursos adicionais poderá exigir pagamento complementar, previamente informado.

10.7. A Fornecedora poderá lançar novos planos e funcionalidades, respeitando os direitos adquiridos e as condições vigentes dos contratos existentes.

11. Teste gratuito

11.1. Novos Lojistas elegíveis poderão testar gratuitamente o plano Catálogo por 7 dias, conforme as condições divulgadas.

11.2. O teste gratuito não exige o cadastro de cartão de crédito.

11.3. O encerramento do teste não gera cobrança automática.

11.4. Após o término do teste, caso não exista contratação ativa, o acesso ao painel administrativo e ao catálogo público poderá ser pausado até a confirmação de pagamento.

11.5. A Fornecedora poderá limitar a concessão de novos testes para evitar utilização abusiva ou fraudulenta de condições promocionais.

11.6. O período gratuito não substitui nem elimina direitos legais de arrependimento relacionados a contratações pagas.

12. Pagamentos e assinaturas

12.1. As assinaturas serão contratadas e pagas pelos métodos e provedores disponibilizados no momento da compra.

12.2. Antes da confirmação, serão apresentados o preço total, a periodicidade, as formas de pagamento e as condições relevantes.

12.3. A ativação poderá depender da confirmação do pagamento pelo provedor responsável.

12.4. Planos mensais recorrentes poderão gerar cobranças periódicas até o cancelamento da renovação.

12.5. Planos anuais correspondem à contratação do serviço por 12 meses, mediante pagamento do valor total informado.

12.6. Quando disponível, o parcelamento do plano anual constitui forma de pagamento do preço total contratado e não representa assinatura mensal.

12.7. Eventual renovação automática anual deverá ser expressamente informada antes da contratação, conforme os requisitos legais de transparência e autorização.

12.8. Em caso de inadimplência, o acesso às funcionalidades pagas poderá ser suspenso, respeitadas as condições contratadas e a legislação aplicável.

12.9. A suspensão não autoriza cobrança de valores indevidos nem elimina direitos legais do Lojista.

13. Reajustes e alterações comerciais

13.1. Os preços poderão ser atualizados para novos períodos de contratação ou renovação.

13.2. Alterações de preço que afetem assinaturas existentes serão comunicadas ao Lojista com antecedência mínima de 30 dias.

13.3. O novo preço não será aplicado retroativamente nem durante período anual já contratado e pago.

13.4. Nas assinaturas mensais, alterações comunicadas somente poderão produzir efeitos em ciclo de cobrança iniciado após o cumprimento do prazo de aviso.

13.5. O Lojista poderá cancelar a renovação antes da aplicação do novo preço, sem multa por essa decisão.

13.6. Reajustes e alterações comerciais deverão observar a legislação aplicável, a boa-fé contratual e as condições específicas da contratação.

14. Cancelamento de assinaturas mensais

14.1. O Lojista poderá solicitar o cancelamento da renovação de sua assinatura mensal a qualquer momento pela área de Planos, quando disponível, ou pelo canal oficial de atendimento.

14.2. A indisponibilidade de uma funcionalidade de cancelamento não impedirá o recebimento e o processamento da solicitação por outros canais disponibilizados.

14.3. O cancelamento da renovação impedirá novas cobranças referentes aos ciclos futuros.

14.4. Em regra, o acesso permanecerá disponível até o fim do período pago, ressalvados os direitos legais de encerramento antecipado e reembolso.

14.5. O cancelamento não gera automaticamente restituição de valores referentes a períodos regularmente utilizados, sem prejuízo das hipóteses legais de reembolso.

14.6. A Fornecedora disponibilizará confirmação do recebimento da solicitação e informação sobre seu processamento.

15. Cancelamento de planos anuais

15.1. O plano anual corresponde a uma contratação de 12 meses pelo valor total informado no momento da compra, ainda que o pagamento seja parcelado.

15.2. O Lojista poderá solicitar o encerramento antecipado do plano anual.

15.3. Fora das hipóteses legais de restituição integral, o cancelamento voluntário antecipado dará direito à restituição proporcional do período contratado e não utilizado, sem cobrança de multa de cancelamento.

15.4. O cálculo proporcional considerará o valor efetivamente contratado para a assinatura anual e o número de dias de serviço ainda não usufruídos na data efetiva de encerramento.

15.5. Eventuais descontos promocionais já incorporados ao preço anual não serão cobrados retroativamente em razão do cancelamento.

15.6. Quando houver parcelamento, a Fornecedora adotará as providências cabíveis para solicitar ao intermediador de pagamento a adequação ou o estorno correspondente, observadas as regras financeiras aplicáveis e os direitos do contratante.

15.7. Após a efetivação do encerramento antecipado, o acesso às funcionalidades pagas poderá ser interrompido, observadas as regras de conservação e recuperação dos dados.

15.8. Nenhuma disposição desta seção limita direitos de arrependimento, restituição ou reparação assegurados pela legislação.

16. Direito de arrependimento e reembolso

16.1. Nas contratações realizadas pela internet às quais seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o contratante poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias, sem necessidade de justificativa.

16.2. O direito poderá ser exercido pelos meios adequados disponibilizados para contratação e atendimento, incluindo o canal oficial da Fornecedora.

16.3. Quando cabível o direito de arrependimento, os valores pagos serão integralmente restituídos conforme a legislação.

16.4. A solicitação será confirmada e encaminhada para as providências de cancelamento e estorno previstas legalmente.

16.5. Fora do período legal de arrependimento, aplicam-se as condições de cancelamento do plano e os demais direitos assegurados pela legislação.

16.6. Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos irrenunciáveis de consumidores.

17. Serviços opcionais de criação e manutenção

17.1. A Fornecedora poderá oferecer serviços opcionais de montagem, cadastramento, personalização e manutenção de catálogos.

17.2. Esses serviços serão contratados separadamente da assinatura, salvo indicação expressa em proposta comercial.

17.3. O orçamento deverá informar escopo, quantidade de produtos, materiais, prazo, revisões, preço e condições de execução.

17.4. O Lojista será responsável por fornecer informações e materiais adequados para execução dos serviços.

17.5. O Lojista autoriza a equipe designada pela Fornecedora a acessar as funcionalidades necessárias à execução dos serviços contratados, dentro dos limites e pelo período necessários.

17.6. A equipe deverá preservar a confidencialidade das informações comerciais não públicas acessadas durante a execução, ressalvadas as hipóteses de divulgação autorizada ou legalmente exigida.

17.7. Salvo ajuste escrito em contrário, os materiais originais fornecidos pelo Lojista permanecem de sua titularidade.

17.8. Após a quitação do serviço, o Lojista recebe autorização não exclusiva, por prazo indeterminado, para utilizar comercialmente os materiais personalizados produzidos especificamente para seu catálogo, respeitados direitos de terceiros e licenças de elementos utilizados.

17.9. Componentes preexistentes da Fornecedora, ferramentas, modelos genéricos, bibliotecas e outros materiais que não tenham sido desenvolvidos exclusivamente para o Lojista permanecem sujeitos aos direitos de seus respectivos titulares.

17.10. Serviços adicionais, revisões extraordinárias ou mudanças relevantes no escopo poderão depender de novo orçamento e aceite.

17.11. Cancelamentos e pedidos de reembolso desses serviços observarão a proposta contratada e a legislação aplicável, inclusive o direito de arrependimento quando cabível.

18. Catálogo público e WhatsApp

18.1. O catálogo publicado poderá ser acessado por qualquer pessoa que tenha acesso ao respectivo link.

18.2. O Lojista deverá conferir preços, descrições, imagens e informações comerciais antes da divulgação.

18.3. A seleção de produtos poderá gerar um resumo de pedido para posterior encaminhamento pelo WhatsApp.

18.4. O envio efetivo da mensagem depende da ação do visitante e do funcionamento dos serviços envolvidos.

18.5. A geração do resumo ou o direcionamento ao WhatsApp não constituem, por si só, confirmação de compra, pagamento ou reserva de estoque.

18.6. A negociação e a conclusão da venda ocorrerão diretamente entre Lojista e comprador.

18.7. O Lojista deverá observar as políticas de utilização, mensagens e comércio do WhatsApp e de outros serviços externos utilizados.

18.8. Bloqueios, suspensões ou restrições de contas realizados por terceiros serão analisados conforme suas causas e responsabilidades, não podendo ser automaticamente atribuídos à Fornecedora.

18.9. Eventuais falhas próprias de funcionalidades de integração fornecidas pela Plataforma serão tratadas conforme a legislação aplicável.

19. Disponibilidade, segurança e força maior

19.1. A Fornecedora adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para buscar a continuidade, a integridade e a segurança dos serviços.

19.2. Poderão ocorrer manutenções, atualizações, falhas de conectividade, interrupções de infraestrutura e indisponibilidades de fornecedores tecnológicos.

19.3. Sempre que possível, interrupções relevantes serão comunicadas por meio adequado.

19.4. A Fornecedora não garante disponibilidade ininterrupta ou ausência absoluta de falhas.

19.5. Problemas sob sua responsabilidade serão investigados e tratados conforme a natureza, a extensão e a gravidade da ocorrência.

19.6. Casos fortuitos e eventos de força maior serão tratados conforme a legislação civil aplicável, considerando a possibilidade de prevenção, mitigação e as responsabilidades efetivamente atribuíveis às partes.

19.7. Esta seção não exclui responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas.

20. Limitação de responsabilidade entre empresas

20.1. Nas contratações estritamente empresariais em que o Lojista não esteja protegido como consumidor pela legislação aplicável, as partes poderão observar as limitações de responsabilidade previstas nesta seção.

20.2. Na extensão permitida pela legislação, a responsabilidade contratual da Fornecedora por danos patrimoniais diretos comprovados ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo Lojista à Fornecedora nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

20.3. Essa limitação não será aplicável em situações de dolo, culpa grave, violação de obrigações legais irrenunciáveis ou outras hipóteses em que a limitação seja juridicamente inadmissível.

20.4. A cláusula não restringe direitos de consumidores nem impede restituições de valores que sejam legalmente devidas.

20.5. Eventuais pedidos de indenização serão analisados conforme a legislação, os prejuízos comprovados e o nexo causal.

21. Suspensão, encerramento e conservação de dados

21.1. O encerramento do teste gratuito, a inadimplência ou o término de uma assinatura poderão resultar na suspensão das funcionalidades administrativas e do catálogo público, conforme as condições contratadas.

21.2. Após o encerramento efetivo do acesso ao serviço, os dados operacionais do catálogo poderão ser mantidos por até 30 dias para possibilitar solicitação de recuperação ou obtenção de cópia, quando tecnicamente disponível.

21.3. Após esse período, os conteúdos poderão ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas obrigações legais de retenção, necessidades legítimas de preservação de provas e cópias de segurança sujeitas ao ciclo técnico de descarte.

21.4. A Fornecedora não assume obrigação de armazenamento indefinido dos conteúdos de contas encerradas.

21.5. Durante o período de conservação operacional, o Lojista poderá solicitar orientações sobre recuperação ou cópia das informações disponíveis.

21.6. Quando houver funcionalidade de exportação, ela poderá ser utilizada nas condições técnicas informadas na Plataforma.

21.7. A ausência de ferramenta automatizada de exportação não restringe direitos de acesso a dados pessoais previstos na legislação.

21.8. O Lojista deverá conservar cópias próprias dos arquivos originais utilizados em seu catálogo.

21.9. Registros sujeitos a obrigações legais poderão ser conservados independentemente do encerramento da assinatura, pelos prazos aplicáveis.

22. Proteção de dados pessoais

22.1. O tratamento de dados pessoais observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Política de Privacidade disponível no site oficial.

22.2. A Fornecedora poderá atuar como controladora dos dados necessários às suas próprias finalidades, incluindo cadastro, autenticação, contratação, pagamento, segurança e atendimento.

22.3. Em determinadas operações realizadas em nome do Lojista, poderá atuar como operadora de dados pessoais, observadas as funções efetivamente desempenhadas.

22.4. O Lojista deverá cumprir a legislação aplicável ao tratamento dos dados de seus compradores, funcionários, colaboradores e contatos comerciais.

22.5. Quando atuar como operadora, a Fornecedora tratará os dados conforme instruções legítimas do Lojista, nos limites contratuais e legais.

22.6. A Fornecedora poderá utilizar fornecedores de hospedagem, armazenamento, processamento e outros serviços necessários à operação, observados os requisitos aplicáveis de segurança, confidencialidade e proteção de dados.

22.7. A Fornecedora adotará providências de comunicação e cooperação em casos de incidentes de segurança, observadas as responsabilidades legais de controladores e operadores.

22.8. O encerramento contratual implicará o tratamento dos dados conforme a política de retenção, as instruções aplicáveis e as obrigações legais.

22.9. Solicitações relacionadas a dados pessoais poderão ser encaminhadas ao canal oficial de atendimento.

22.10. A indicação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais observará a legislação e as hipóteses regulamentares de dispensa aplicáveis, permanecendo disponível canal de comunicação com os titulares.

22.11. As condições complementares de tratamento de dados em nome do Lojista poderão ser detalhadas em instrumento específico, quando necessário.

23. Guarda de registros e cooperação legal

23.1. A Fornecedora poderá manter registros técnicos, cadastrais e operacionais necessários ao funcionamento, à segurança, à prevenção de fraudes, ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos.

23.2. Nos casos sujeitos à obrigação do artigo 15 do Marco Civil da Internet, os registros de acesso a aplicações de internet serão mantidos pelo prazo mínimo legal de 6 meses, sob sigilo e em ambiente controlado e seguro.

23.3. A conservação por prazo superior dependerá de fundamento legal, determinação válida ou outra hipótese juridicamente admitida.

23.4. Os registros poderão incluir informações técnicas de acesso, autenticação, contratação, aceitação de Termos, pagamentos e eventos de segurança, conforme a finalidade e a base legal pertinentes.

23.5. O compartilhamento de dados e registros com autoridades ou terceiros observará as exigências legais, inclusive autorização judicial quando necessária.

23.6. Registros legitimamente conservados poderão ser utilizados para investigação de incidentes e exercício de direitos em processos judiciais ou administrativos.

24. Propriedade intelectual da Plataforma

24.1. O software, código-fonte, componentes tecnológicos, identidade visual, marcas e materiais próprios da Plataforma pertencem aos respectivos titulares.

24.2. A assinatura concede apenas direito de utilização das funcionalidades contratadas durante o período de acesso autorizado.

24.3. É proibida a reprodução, distribuição, exploração comercial não autorizada ou utilização indevida dos componentes da Plataforma, ressalvadas as hipóteses legalmente permitidas.

24.4. O Lojista mantém os direitos que legitimamente possui sobre os conteúdos de sua loja.

25. Comunicações oficiais

25.1. O endereço de e-mail informado pelo Lojista será utilizado como um dos canais oficiais de comunicação contratual.

25.2. O Lojista deverá manter seus dados de contato atualizados.

25.3. Comunicações relevantes poderão incluir informações sobre pagamentos, renovação, alterações contratuais, segurança, suspensão e encerramento de serviços.

25.4. O recebimento e os efeitos das comunicações observarão os requisitos legais, não sendo presumida ciência inequívoca apenas em razão do envio de mensagem quando a legislação exigir comprovação adicional.

25.5. Mensagens comerciais e publicitárias observarão as regras aplicáveis de privacidade e comunicação eletrônica.

26. Alterações dos Termos de Uso

26.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas, operacionais ou comerciais.

26.2. Alterações contratuais relevantes que afetem direitos ou obrigações dos Lojistas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, salvo exigências legais ou circunstâncias excepcionais que justifiquem providências mais urgentes.

26.3. Alterações comerciais desfavoráveis não serão aplicadas retroativamente nem reduzirão direitos já adquiridos durante períodos integralmente contratados e pagos.

26.4. Mudanças nas condições econômicas ou em funcionalidades essenciais somente produzirão efeitos para a renovação subsequente, respeitados o prazo de aviso e a legislação aplicável.

26.5. Caso não concorde com mudanças relevantes que afetem sua contratação, o Lojista poderá solicitar o encerramento antes da sua entrada em vigor, sem multa, com restituição proporcional de eventual período pago e não usufruído.

26.6. Atualizações exclusivamente técnicas ou necessárias à segurança poderão ser realizadas sem alteração das condições econômicas contratadas, observada a legislação.

26.7. Quando necessário, a Fornecedora solicitará novo aceite expresso.

26.8. A versão vigente será disponibilizada no site oficial, acompanhada da data de atualização.

27. Atendimento, reclamações e solução de conflitos

27.1. O canal oficial para dúvidas, reclamações, denúncias, cancelamentos e solicitações é:

E-mail: geovanejsc@gmail.com

27.2. Nas relações de consumo abrangidas pelo Decreto nº 7.962/2013, a Fornecedora confirmará imediatamente o recebimento das solicitações eletrônicas e encaminhará manifestação ao consumidor em até 5 dias.

27.3. Demandas que envolvam riscos relevantes ou obrigações legais de tratamento urgente receberão prioridade conforme sua natureza.

27.4. A Fornecedora poderá solicitar informações razoavelmente necessárias para verificar a legitimidade de solicitações e prevenir fraudes.

27.5. As partes poderão buscar solução amigável para controvérsias, sem que isso constitua condição obrigatória para acesso ao Poder Judiciário ou a órgãos de proteção do consumidor.

27.6. Nenhuma disposição restringe o exercício de direitos legalmente assegurados.

28. Legislação aplicável e foro

28.1. Estes Termos serão interpretados conforme a legislação brasileira.

28.2. Nas relações de consumo, serão respeitadas as normas de proteção do consumidor e as regras legais de competência jurisdicional.

28.3. Nas relações estritamente empresariais em que não haja incidência das normas protetivas do consumidor, fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir controvérsias contratuais, observadas as regras legais de validade e competência.

28.4. A eventual invalidade de uma disposição não prejudicará automaticamente as demais cláusulas, quando possível preservar a finalidade legítima e o equilíbrio contratual.

28.5. A tolerância eventual ao descumprimento de obrigações não representa renúncia permanente aos direitos correspondentes.

28.6. Nenhuma cláusula destes Termos exclui direitos irrenunciáveis de consumidores, usuários ou terceiros.

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Última atualização: 28 de outubro de 2026